Uma das opções avaliadas é usar parte da multa do FGTS paga pelo empregador para “financiar” o seguro-desemprego

Dentro do pacote de medidas de corte de gastos preparado pelo Ministério da Fazenda e do Planejamento, o governo avalia alterar o desenho das políticas de proteção ao trabalhador: a multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa e o seguro-desemprego. Além de oneroso para os cofres da União, a avaliação é que a sobreposição de benefícios acaba desestimulando a permanência no emprego, principalmente quando o mercado de trabalho está aquecido.
A equipe que trabalha no pacote de revisão de gastos mira um corte de R$ 30 bilhões a R$ 50 bilhões em despesas.

Nesta terça-feira, a colunista do GLOBO Míriam Leitão afirmou que o governo tem a intenção de retomar o combate aos supersalários no serviço público, que já é discutido no Congresso.

Atualmente, alguns adicionais, conhecidos como penduricalhos, impedem que seja cumprido o teto salarial do funcionalismo. Segundo a colunista, esse deve ser o primeiro item a ser cortado e deve possibilitar uma economia entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ano.

Em relação ao FGTS, uma das opções avaliadas é usar parte da multa de 40% paga pelo empregador para “financiar” o seguro-desemprego. Nesse sentido, o governo gastaria menos com o benefício para os desempregados.

A dotação orçamentária do benefício saiu de R$ 47,7 bilhões no ano passado, para R$ 52,1 bilhões na atualização do orçamento de 2024 feita em agosto, mesmo com a taxa de desemprego nas mínimas históricas atualmente.

O governo também estuda reverter a multa para o trabalhador em um imposto para a empresa, uma vez que o intuito da política é punir o comportamento do empregador que demite muito. Dessa forma, as empresas ou setores com maiores índices de demissão pagariam uma alíquota maior de imposto. É uma maneira de evitar que se tenha incentivos para demitir, mas sem estimular que o trabalhador “cave” sua própria demissão.

Nesta terça-feira, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, se reuniram para tratar da próxima etapa do programa de revisão de gastos, especificamente sobre as medidas estruturais para a contenção das despesas obrigatórias. Após o encontro, Tebet não quis detalhar os planos.

A ministra disse que há debates interditados pelo presidente Lula, como a política de ganho real do salário mínimo, que não deve ser alterada, e o arcabouço fiscal, que continuará sem mudanças. Ela afirmou, porém, que a ideia é colocar o máximo de medidas ainda neste ano para votar tudo até meio do ano que vem.

— Estamos muito otimistas que esse pacote terá condições de avançar na mesa do presidente Lula — afirmou, que não detalhou as ações, mas afirmou que uma das medidas estudadas pode abrir um espaço fiscal de até R$ 20 bilhões.

Em entrevista ao GLOBO no início de setembro, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Planejamento, Sérgio Firpo, afirmou que um dos temas em estudo é a mudança do abono salarial, que passaria a mirar a renda per capita da família, em vez do salário de seus membros. Hoje, ganham o benefício, que é uma espécie de 14º, quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824).

Há também a ideia de alterar a idade mínima para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou passar a corrigir o auxílio somente pela inflação, de modo a incentivar a contribuição para a previdência. Atualmente, o BPC é indexado ao salário-mínimo (R$ 1.412).

Fonte: oglobo.globo.com/economia

Governo estuda acabar com o saque-aniversário, ao mesmo tempo em que edita novas regras para o crédito consignado privado. A troca é boa para quem?

Responsável por uma injeção de 45 bilhões de reais na economia no ano passado, o saque-aniversário do FGTS pode ser extinto. A perspectiva do governo era enviar um projeto de lei para acabar com o saque aniversário até o fim do do ano. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não há pressa, para que nada de errado seja feito, ainda que o governo esteja discutindo essa proposta há meses.

Criado pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário é uma modalidade que oferece ao trabalhador a possibilidade de, todo ano, retirar uma parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional. Quem não opta por ela, permanece no modelo tradicional de Saque-Rescisão, que permite o saque integral do saldo em caso de demissão sem justa causa. Ao aderir, o trabalhador pode sacar anualmente uma parte do saldo. Mas, se for demitido, terá acesso apenas à multa rescisória, sem poder retirar o valor total acumulado no FGTS.

A partir da existência do saque-aniversário, nasceu um produto que os bancos oferecem que é a antecipação desse crédito, uma opção feita por 22 milhões dos 35 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário. O cálculo dos 45 bilhões de reais que circularam na economia considera operações de crédito (30 bilhões de reais) e os pagamentos realizados aos trabalhadores que não contrataram a antecipação (15 bilhões de reais).

A proposta do governo é editar novas regras para o crédito consignado no setor privado, como uma forma de apresentar um modelo de crédito que possa substituir o saque- aniversário.

Sob a ótica das contas públicas, o objetivo do governo, ao extinguir o saque-aniversário, é preservar o saldo do Fundo, cujos recursos da aplicação financiam programas de habitação, obras de saneamento e infraestrutura.
“Ao tentar mudar a característica das situações de saque, o governo está pensando em deter saldo maior no FGTS”, diz Flávio Riberi, professor da Fipecafi.

Entre as medidas de melhoria de operação do crédito consignado, estariam a instalação de um sistema centralizado, operado pela Dataprev, a garantia do FGTS, dispensa de convênios entre bancos e empresas, e a cobrança e distribuição das parcelas dos empréstimos via FGTS Digital e e-Social.

“Somos favoráveis a todas as melhorias que o governo propõe para o crédito consignado privado, vai desburocratizar o processo e permitir que o que o crédito seia ofertado diretamente ao trabalhador, sem necessidade de convênio com a empresa”, diz Alex Sander Moreira Gonçalves, diretor de crédito consignado da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

Segundo a associação, as medidas de aprimoramento dessa linha de empréstimo têm o potencial de incrementar a atual carteira de 40
bilhões de reais para o patamar dos 200
bilhões de reais, montante próximo ao estoque da modalidade consignado
INSS. Em termos de concessões mensais, o volume poderá alcançar o patamar de 10 bilhões de reais/mês, montante muito superior à média mensal de 2024 de 1,6 bilhão de reais.

A ABBC, no entanto, considera que as melhorias no crédito consignado não deveriam estar atreladas à extinção do saque-aniversário. “São linhas, na nossa avaliação, que podem perfeitamente coexistir e se complementam”, diz Gonçalves.

A substituição deixaria sem acesso a crédito e ao saldo mais de 80 milhões de pessoas, segundo cálculos com base no número de pessoas com saldo e os trabalhadores que estão, de fato, na ativa. Atualmente, mais de 130 milhões de trabalhadores possuem saldo no FGTS e segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged”, são 47 milhões de trabalhadores registrados.

“Outro ponto também bem relevante é que o consignado privado depende da política de crédito de cada banco.
Enquanto que o saque aniversário, pela sua natureza de ter o FGTS em garantia, ele permite que, mesmo tendo restrição cadastral, o trabalhador consiga fazer esta operação”, diz o diretor da ABBC.

A associação também rebate o argumento de que a medida vai preservar FGTS com os dados de crescimento do FGTS nos últimos quatro anos. Mesmo com o aumento do saque aniversário do FGTS ao longo dos anos, o saldo do FGTS cresceu de 424
bilhões de reais em dezembro de 2020
para 615 bilhões de reais em agosto de 2024, representando um crescimento de
45%. Segundo a avaliação da ABBC, esse crescimento mostra que é possível manter o saque aniversário sem comprometer o financiamento de projetos de habitação, saneamento e infraestrutura.

É melhor tomar crédito consignado ou saque-aniversário?

“Quando você olha para o crédito consignado, o banco tem a possibilidade de oferecer uma linha de crédito que vincula diretamente sua renda formal, descontando uma parte do salário”, explica o professor da Fipecafi. Além disso, o banco pode oferecer a opção de liquidação antecipada, com prazos mais longos de parcelamento. No caso de servidores públicos, o “financiamento via consignado pode ser estendido por até 8 anos, facilitando o acesso a essa linha de crédito”, diz o professor. No entanto, o grande obstáculo é a sobra da renda disponível da população.

Por isso, o teto de crédito concedido muitas vezes acaba sendo maior do que o valor disponível no saque aniversário do FGTS. Quem opta pelo consignado fica comprometido por um longo período, com o valor do empréstimo sendo consumido pelos juros e diretamente vinculado ao salário.

O saque-aniversário, quando antecipado pelos bancos, tende a apresentar uma taxa de juros mais baixa por representar menos risco. O perfil do público que opta pela antecipação do saque-aniversário, segundo pesquisa encomendada pela ABBC ao Datafolha, é formado majoritariamente por pessoas que estão com restrições cadastrais, os
“negativados”. “São pessoas que estão com uma conta de luz atrasada, com risco de ser cortada a conta de luz. Estão com aluguel também atrasado, com risco de ser despejado. São pessoas que contraíram dívidas que não estão conseguindo pagar.

E o saque aniversário, pela característica de ser uma taxa baixa de juros, e que empresta para quem está com restrição cadastral, que não compromete a renda mensal do trabalhador, é a linha mais adequada para ser usada na quitação de dívidas atrasadas, segundo a ABBC.

A pesquisa encomendada pela ABBC
mostra que 90% dos entrevistados afirmam que não terão outra alternativa de crédito, com taxas tão baratas, se de fato a extinção do saque aniversário acontecer.

Instituído pela Lei 13.932/19, o Saque-Aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário.

A adesão ao Saque-Aniversário é opcional. Quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o Saque-Rescisão. A CAIXA alerta que é importante conhecer as características de cada modalidade ao optar pelo Saque-Aniversário:

Saque-Rescisão – sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.
Saque-Aniversário – sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.

Atenção!

O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário do FGTS pode, por meio do aplicativo do FGTS, solicitar o retorno à modalidade Saque-Rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada. No entanto, a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno (Lei 8.036/90, Art. 20-C, §1º, inciso I).

Importante saber que a opção por uma sistemática de saque, seja ela o Saque-Aniversário ou o Saque Rescisão, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho. Assim, se um novo contrato de trabalho for firmado enquanto o trabalhador estiver na modalidade Saque-Aniversário, ele fica regido por essa modalidade de saque até que o trabalhador solicite a mudança e se cumpra o período de carência. Da mesma forma, se o trabalhador for demitido na vigência do Saque Aniversário, receberá a multa rescisória e não poderá sacar os saldos residuais, ainda que opte pelo retorno ao Saque-Rescisão e passe o período de carência. (Lei 8.036/90, Art 20-A, §1º).

Exemplo prático:

Vamos analisar o caso de um trabalhador que faz aniversário no mês de fevereiro e, após ter realizado a opção pelo Saque-Aniversário do FGTS, decide retornar à modalidade Saque-Rescisão:

O trabalhador optou pelo Saque-Aniversário em 02/03/2022. A vigência é imediata a partir da data da opção: 02/03/2022.

Em 05/05/2022, o trabalhador solicitou alteração para o Saque-Rescisão: a efetivação do pedido acontece a partir de 01/06/2024 (primeiro dia útil do 25º mês após a mudança de sistemática, conforme determina a Lei).

Portanto, no período de março/2022 a junho/2024 acontece o seguinte:

Em fevereiro de 2023, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
Em fevereiro de 2024, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.
Em 01/06/2024, passa a vigorar a sistemática Saque Rescisão.

Atenção:

Caso o trabalhador seja demitido no período entre 02/03/2022 e 31/05/2024, fará jus somente à multa rescisória, ficando o saldo remanescente disponível na conta do FGTS para movimentação somente nos casos previstos em Lei.

Dúvidas frequentes:
1) Quanto posso receber anualmente na modalidade Saque-Aniversário do FGTS?

O valor do saque anual nessa modalidade é determinado pela aplicação de uma alíquota, que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS do trabalhador, acrescida de uma parcela adicional, na forma do anexo da Lei 8.036/90, conforme abaixo:

Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.

2) Fui demitido. Como fica a minha rescisão contratual?

Trabalhador com Saque-Aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos Saques-Aniversários futuros.
Trabalhador com Saque-Rescisão do FGTS: quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.

Atenção:

Mesmo após solicitar o retorno à modalidade de Saque-Rescisão, o trabalhador que for demitido durante a vigência do Saque-Aniversário recebe a multa rescisória e não poderá sacar o saldo total da conta do FGTS por motivo de rescisão.

Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS
Os trabalhadores que optarem pelo Saque-Aniversário do FGTS podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que fazem jus anualmente.

No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode ser contratado junto às instituições financeiras, tendo como garantia o Saque-Aniversário.

A CAIXA esclarece que, para realizar uma simulação de empréstimo, o trabalhador não precisa realizar a opção prévia pelo Saque-Aniversário do FGTS.

Atenção:

Quando o trabalhador contrata um empréstimo com uma instituição financeira habilitada e utiliza como garantia o Saque-Aniversário, a legislação determina que seja realizado o bloqueio do saldo da conta de FGTS desse trabalhador em valor suficiente para que, quando aplicada a alíquota (de 5% a 50%) sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS, acrescida a parcela adicional, exista disponível o valor equivalente à antecipação realizada.

Em outras palavras e de forma mais simples: o que é bloqueado no saldo do FGTS do trabalhador para outras movimentações não é o valor que ele pegou emprestado, mas sim o valor que representa a base de cálculo para se chegar no valor efetivamente emprestado.

Fonte: caixa.gov.br

Governo trabalha para que essa modalidade esteja disponível aos trabalhadores no primeiro semestre do ano que vem. Se aprovado novo formato, consignado ao setor privado poderia ser buscado também por empregados domésticos.